Questão 2829540

À luz da Lei n.^o 12.527/2011 e do Decreto n.^o 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue os itens de 50 a 53.

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita, entre outras, a sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, as quais não podem ser aplicadas juntamente com multa.