Questão
ID 2829537Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 49.
A elaboração de modelos ou formulários padronizados por órgãos e entidades administrativas, no âmbito do processo administrativo, é proibida, mesmo que para assuntos que importem pretensões equivalentes.