Questão
ID 2829448Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens 54 e 55.
O acesso à informação de que trata a Lei n.o 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.