Questão
ID 2829440Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue os itens de 49 a 51.
A Administração Pública obedecerá, exclusivamente, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.