Questão 2829439

De acordo com a Lei n.^o 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 46 a 48.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na Lei n.^o 8.429/1992.