Questão 2829404

Nas faltas leves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa.

As faltas leves são punidas com advertência, com publicidade ou multa. As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional de até um ano ou cancelamento de registro, com apreensão da carteira profissional.

A prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão até um ano e, por fim, na do cancelamento do registro profissional.

Embora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave no Código de Ética dos Representes Comerciais, importará em cancelamento de seu registro, tão logo a sentença condenatória do juízo criminal passe em julgado.