Questão 2829389 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2829389

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Representação

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Paraíba

Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade XXX, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor público da prefeitura da cidade XXX, a fim de apurar possível prática de ato ímprobo que lhe causou enriquecimento ilícito. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021).

Alternativa A:
Marta não possui legitimidade para representar junto à autoridade administrativa, por não se tratar de servidora ou empregada pública.
Alternativa B:
determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Alternativa C:
A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas em lei, sendo certo que a rejeição impede a representação ao Ministério Público.
Alternativa D:
A representação apresentada por Marta será escrita ou reduzida a termo; deverá ser anônima e apresentar as informações sobre o fato e sua autoria, bem como a indicação das provas de que tenha conhecimento.

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Questão 2829389

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