Questão 2829388

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2829388

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Paraíba

O órgão Alfa da Administração Federal delegou parte da sua competência em determinado processo administrativo a outro órgão que lhe é hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica e territorial. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na Administração Federal) e suas alterações, assinale a afirmativa correta sobre competência e sua possível delegação ou avocação.

Alternativa A:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos, de modo que o órgão Alfa não pode avocar ou delegar sua função.
Alternativa B:
O órgão Alfa só poderia delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, caso estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Alternativa C:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa D:
O ato de delegação só poderá ser revogado pela autoridade delegante ao término da função ou ao alcance do objetivo para que foi delegado ou avocado.

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