Questão
ID 2829385Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Paraíba
No tocante às competências dos municípios à luz da Constituição Federal, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A sequência está correta em