Questão 2829366 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2829366

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Paraíba

Carla, servidora da Administração Federal Indireta, recebeu de três interessados uma solicitação de processo administrativo de conteúdo e fundamentos idênticos. Um pedido foi realizado de forma oral e dois formulados por escrito, contendo a identificação dos interessados e a exposição de fatos e fundamentos. A Administração recusou o recebimento dos documentos, mas não expôs sua motivação. Diante o exposto, assinale a afirmativa correta considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e suas alterações.

Alternativa A:
A solicitação oral deve ser recusada, uma vez que o requerimento inicial do interessado deve obrigatoriamente ser formulado por escrito.
Alternativa B:
Os pedidos formulados por escrito devem ser recusados, pois o formulário de requerimento inicial deve ser preenchido sem a identificação do interessado.
Alternativa C:
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo Carla orientar os interessados quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa D:
A Administração deverá elaborar formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e cada interessado deverá fazer requerimentos distintos, ainda que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.

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Questão 2829366

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