Questão 2829339

Como órgão fiscalizatório da profissão de representante comercial, o CORE-PB utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. A lei regente do processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, explicita direitos do administrado, enquanto sujeito de processo administrativo; analise-os.

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular, somente através de seu advogado, alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir por advogado, obrigatoriamente.

São direitos do administrado, enquanto sujeito de processo administrativo, os indicados apenas em