Questão
ID 2829338Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Paraíba
Keef Tiron é economista e foi aprovado em concurso público, de provas e títulos, para o CORE-PB. Após tomar posse e ser designado para atuar em determinado departamento, ele é conduzido para sessão de treinamento onde os instrutores apresentam o sistema constitucional de controle, cujos parâmetros estão relacionados à estrutura do Tribunal de Contas da União (TCU). Nos termos da Constituição Federal, dentre as atribuições da Corte de Contas, compete aplicar, em caso de ilegalidade de despesa, imputação de multa que terá eficácia de: