Questão 2829338

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2829338

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Paraíba


Keef Tiron é economista e foi aprovado em concurso público, de provas e títulos, para o CORE-PB. Após tomar posse e ser designado para atuar em determinado departamento, ele é conduzido para sessão de treinamento onde os instrutores apresentam o sistema constitucional de controle, cujos parâmetros estão relacionados à estrutura do Tribunal de Contas da União (TCU). Nos termos da Constituição Federal, dentre as atribuições da Corte de Contas, compete aplicar, em caso de ilegalidade de despesa, imputação de multa que terá eficácia de:

Alternativas da questão 2829338
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