Questão 2829311

Subordinam-se ao regime da LAI todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e do Ministério Público, exceto do Poder Judiciário.

Para os efeitos da LAI considera-se “autenticidade” a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na LAI, por qualquer meio legítimo, dispensada a identificação do requerente.

Os órgãos e entidades públicas não podem se responsabilizar por danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais por parte de seus servidores.