Questão
ID 2829309Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Auxílio-reclusão
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Guarulhos
O Regime Próprio de Previdência Social de que trata a Lei Municipal nº 6.056/2005 não poderá conceder aos segurados benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que compreende exclusivamente as seguintes prestações para os dependentes dos segurados: