Questão 2829293

Atos administrativos podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de razões de conveniência e oportunidade, desde que se respeite o devido processo legal.

A eficácia de um ato administrativo é imediata, a menos prazo que para haja sua disposição em contrário que determine um prazo para sua produção de efeitos.

Atos administrativos não podem ser anulados, exceto não estejam por decisão judicial, mesmo que sejam ilegais ou não estejam de acordo com a lei.

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer em casos de.ilegalidade ou de contrariedade ao interesse público, e não por razões de conveniência.

Atos administrativos podem ser modificados por ordem de qualquer servidor público, independentemente de sua hierarquia.