Questão 2829278

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2829278

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Indenização

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO BAHIA Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe

Considerando as relações entre Direito Civil e Direito Administrativo, no que tange à desapropriação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A desapropriação é sempre realizada com base em normas exclusivamente do Direito Civil.
Alternativa B:
O Direito Administrativo rege o processo expropriatório, mas a indenização é calculada conforme os critérios do Direito Civil.
Alternativa C:
A desapropriação por interesse social não necessita de indenização prévia ao expropriado.
Alternativa D:
A desapropriação se dá sempre mediante pagamento em dinheiro.
Alternativa E:
O direito de propriedade é absolutamente garantido pela Constituição e não pode ser limitado pelo Estado.