Questão 2829272

São integralmente regidos pela Lei nº 8. 666/1993, independentemente da natureza do objeto contratual e do tempo da adjudicação.

A Administração Pública pode contratar livremente, desde que respeitadas as normas de direito privado, sem-qualquer incidência de normas de direito público.

Há incidência de normas de direito privado, como o Código Civil, porém, princípios de direito público devem ser observados.

A autonomia da vontade prevalece sobre os interesses públicos envolvidos.

Não se aplicam princípios como a legalidade e a impessoalidade, por se tratarem de contratos privados.