Questão
ID 2829270Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO BAHIA Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe
Qual dos seguintes itens NÃO é um exemplo de norma constitucional programática?