Questão 2829270

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2829270

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO BAHIA Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe


Qual dos seguintes itens NÃO é um exemplo de norma constitucional programática?

Alternativas da questão 2829270
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