Questão
ID 2829260Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO BAHIA Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe
Conforme o artigo 84 da Constituição Federal de 1988, compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, A EXCEÇÃO DE, assinale-o(a):