Questão
ID 2829213Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol
A Lei no 10.257/2001 – Estatuto da Cidade – conferiu ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) o potencial de se tornar instrumento de planejamento urbano, ordenamento do território e promoção da função social da propriedade, por meio do estabelecimento de alíquota