Questão 2829212 de Direito Urbanístico - VUNESP 2023

Questão

ID 2829212

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

Um proprietário construiu, anteriormente, três casas iguais em lotes urbanos situados no município de Mirassol, tendo os projetos das casas sido devidamente aprovados na prefeitura para uso residencial unifamiliar correspondente a zona ZR1 do Setor 11, conforme definida na legislação de uso e parcelamento do solo do município de Mirassol. Agora, esse mesmo proprietário pretende construir, em lotes de mesmas dimensões, situadas em setor vizinho, em terrenos nos quais o uso residencial unifamiliar é permitido, mais duas casas iguais às três primeiras. Esse proprietário, segundo o Código de Obras do município,

Alternativa A:
poderá solicitar o alvará, mediante requerimento dirigido ao prefeito, anexando a planta já aprovada e pagando os emolumentos devidos.
Alternativa B:
poderá executar as obras em um novo terreno, mediante simples comunicação de início à prefeitura, bastando para isso manter na obra cópia do projeto anterior, que foi aprovado, e recolher os emolumentos da nova obra.
Alternativa C:
poderá executar as obras em um novo terreno, mediante comunicação prévia de início à prefeitura e requerimento final de habite-se, sendo dispensados emolumentos da nova obra.
Alternativa D:
deverá aprovar novamente os projetos, em sua integralidade, por se tratar de novas construções.
Alternativa E:
deverá aprovar novamente os projetos, em sua integralidade, por se tratar de setor urbano diverso do primeiro.

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Questão 2829212

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