Questão 2829202

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2829202

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

Após receber denúncia, um fiscal interditou determinada empresa, que violava regra municipal sanitária.

A partir desse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O fiscal deve pedir autorização judicial para interditar a empresa.
Alternativa B:
Por envolver regras sanitárias, o fiscal deve pedir autorização do Sistema Único de Saúde para proceder à eventual interdição.
Alternativa C:
O fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, em função de sua natureza de autoexecutoriedade e coercibilidade.
Alternativa D:
O fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, cujas ações precisam do aval do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
O fiscal tem poder de polícia para proceder à intimação sobre eventual interdição, que, por sua vez, somente pode ser efetivada com a participação da polícia civil.