Questão
ID 2829168Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol
Os juízos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito são próprios de princípio constitucional implícito, frequentemente adotado na avaliação de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Trata-se do princípio