Questão 2829154

a medida está em linha com os ditames da responsabilidade fiscal que deve orientar os gestores públicos, não havendo, da parte dos contribuintes, qualquer direito adquirido a regime jurídico favorecido, mas mera expectativa de direito.

respeitada a anterioridade nonagesimal, a revogação da isenção terá efeitos imediatos em relação a todos os contribuintes, inclusive em relação àqueles que tenham atendido às condições para a isenção no período de vigência da lei isentiva.

a revogação da isenção surtirá efeito em relação a todos os contribuintes de forma indistinta, havendo, porém, de se respeitar a regra da anualidade em relação aos contribuintes que antes gozavam de imunidade.

a revogação da isenção surtirá efeito em relação a todos os contribuintes de forma indistinta, havendo, porém, de se respeitar a regra da irretroatividade em relação aos contribuintes que antes gozavam de imunidade.

as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas, devendo a Administração Tributária respeitar o direito adquirido daqueles contribuintes que tenham atendido às condições durante a vigência da isenção.