Questão 2829113

atos administrativos de proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço – quando o produto é sem registro, fabricado por empresa regular ou irregular.

de precaução que visam proteger a saúde da população em caso de risco iminente e são determinadas sem a prévia manifestação do interessado. Esse tipo de medida prevê ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.

implicadas na suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço – quando o produto apresenta irregularidades específicas.

que contemplam a apreensão de produtos irregulares, fabricados por empresas internacionais não autorizadas pela Agência.

que visam recolher do mercado os produtos irregulares, fabricados por empresas autorizadas legalizadas, bem como as não autorizadas.