Questão 2829083

Direito Civil · 2023

Questão

ID 2829083

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

A respeito do controle externo da Administração, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

Alternativa A:
a decisão que declarar a invalidação de contrato deverá indicar de modo expresso suas consequências administrativas.
Alternativa B:
em função do princípio da legalidade, a decisão que constatar a irregularidade de contrato não levará em consideração as circunstâncias em que ele foi celebrado.
Alternativa C:
a decisão da autoridade controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado deverá, em regra, ter eficácia retroativa.
Alternativa D:
a decisão na esfera controladora deverá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Alternativa E:
agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.