Questão 2829077 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 2829077

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, regulado pela Lei nº 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de limpeza urbana e a coleta domiciliar de resíduos. No curso do contrato, o poder público, por motivo de interesse público e sem que houvesse inadimplemento do contrato pelo concessionário, decide rescindir o contrato de concessão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que o Município X declarará a

Alternativa A:
caducidade do contrato, ficando autorizada a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.
Alternativa B:
a encampação do contrato, que deve ser precedida de prévia autorização legislativa e pagamento prévio de indenização, na forma da lei.
Alternativa C:
rescisão do contrato, que deverá envolver o pagamento de indenização pelos bens reversíveis, mediante precatórios.
Alternativa D:
rescisão do contrato, que somente poderá ser executada caso seja oportunizada ao concessionário o direito de informar por que tem o interesse na manutenção do contrato.
Alternativa E:
a continuidade do contrato, pois a lei de concessões impede a realização da rescisão do negócio jurídico fundada exclusivamente no interesse público.

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Questão 2829077

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