Questão 2829075

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2829075

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Qualquer indivíduo é parte legítima para denunciar irregularidades perante os Tribunais de Contas.
Alternativa B:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem o conhecimento de irregularidade, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Alternativa C:
O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes, possui por finalidade comprovar a legalidade formal da gestão orçamentária, reservando-se ao Tribunal de Contas a apreciação da eficácia e eficiência dessa gestão.
Alternativa D:
Os Tribunais de Contas Estaduais serão compostos por nove Conselheiros, ficando autorizada a criação de Conselhos de Contas dos Municípios.
Alternativa E:
Dentre outras atribuições, o sistema de controle interno federal, mantido pelos Poderes, possui por finalidade exercer o controle de operações de crédito da União.