Questão 2829073

O conceito amplo do poder de polícia compreende tanto a atividade legislativa, que autoriza a atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade, quanto a atividade que executa os termos da lei.

O poder de polícia tem como destinatários os indivíduos que se relacionam com a Administração Pública a partir de uma relação de supremacia especial, pressupondo o seu exercício um prévio vínculo negocial ou legal entre o destinatário e o Estado.

O poder de polícia é autoexecutório, o que significa dizer que a ação administrativa, em regra, prescindirá de prévia autorização legislativa.

O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta realize o controle finalístico da atividade desenvolvida pela Administração Indireta, dada a existência de subordinação jurídica entre essas estruturas orgânicas.

O exercício do poder disciplinar, por se fundar no princípio da supremacia do interesse público, prescinde da existência de prévia tipificação legislativa das condutas proibidas, bem como das respectivas penalidades.