Questão
ID 2829072Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Acordo de Cooperação
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol
De acordo com a Lei nº 13.019/14, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, corresponde ao conceito de