Questão 2829070 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 2829070

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

Considere que João é servidor público e identificou, no exercício de suas funções, que a sociedade simples Mais Vezes praticou ato contra a Administração Pública, que se enquadra como ilícito na Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção). Não há indício de simulação ou evidente intuito de fraude. Por não conhecer exatamente como a Lei trata da apuração desses ilícitos, procura o seu superior hierárquico, José, para obter maiores informações sobre as particularidades do diploma legal. Diante da situação hipotética, José poderá afirmar, de forma correta, que

Alternativa A:
para que as sanções possam ser aplicadas contra a sociedade Mais Vezes, é necessário que ela esteja estruturada sob a forma de pessoa jurídica e não constitua uma fundação assistencial.
Alternativa B:
a sociedade Mais Vezes e seus dirigentes poderão ser responsabilizados, objetivamente, pelos atos lesivos, caso praticados em seu benefício.
Alternativa C:
caso a sociedade Mais Vezes sofra uma incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa reparação do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
Alternativa D:
a instauração e o julgamento do processo de apuração caberão à autoridade máxima do órgão ou entidade do Poder Executivo, não podendo a competência para instauração e julgamento do processo ser objeto de delegação.
Alternativa E:
a Lei exige a instauração de incidente judicial para desconsiderar a personalidade jurídica, que não poderá ser efetuada administrativamente, bem como determina a notificação do Ministério Público caso a autoridade administrativa identifique a prática de ilícitos contra a Administração.

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Questão 2829070

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