Questão 2829038

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, que previnem riscos e desvios, mediante o cumprimento de metas e a obediência a limites dispostos na referida lei.

A despesa total com pessoal não pode exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos municípios, 60% nos estados e 50% na União.

Os recursos, no caso de restabelecimento da receita prevista, cujos empenhos foram limitados, são proporcionais às reduções efetivadas, se o restabelecimento for parcial.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, somente no exercício em que ocorrer o ingresso.

A fixação de limites inferiores àqueles previstos nesta lei para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias é vedada à lei estadual ou municipal.