Questão 2829007

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2829007

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2023 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Pindaí

A alienação de bens municipais em Pindaí (BA), subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, é sempre precedida de avaliação e obedecida as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pindaí. Supondo que o município pretende fazer alienação de um imóvel, localizado no centro da cidade, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
depende apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais.
Alternativa B:
depende de concorrência pública e autorização do executivo, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais.
Alternativa C:
depende exclusivamente de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensada a justificativa pelo executivo.
Alternativa D:
depende de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta última nos casos de doação e permuta.
Alternativa E:
depende de autorização executiva e é permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante.

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