Questão
ID 2828936Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.
A permissão de serviço público é considerada um ato bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e sob sua total responsabilidade, mediante tarifa paga pelo usuário.