Questão
ID 2828877Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 51 a 55.
Os territórios federais integram a União. A criação deles, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.