Questão
ID 2828872Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás
De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo por motivo de força maior.