Questão
ID 2828859Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.