Questão 2828857

Segundo a Lei n.^o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração da responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.