Questão
ID 2828689Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Catuípe
A respeito das disposições gerais da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação de classe.
II. A Administração Pública Municipal observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por resolução específica.
Está(ão) CORRETO(S):