Questão
ID 2828617Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Catuípe
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Todo brasileiro em situação de ____________________ terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.