Questão 2828408

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2828408

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Certo servidor municipal foi condenado por ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, auferindo, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. De acordo com a Constituição Federal, o servidor poderá sofrer:

Alternativa A:
Indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário com efeitos penais, o que impede ação penal pelo mesmo fato.
Alternativa B:
A perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, mas não a suspensão de seus direitos políticos como cidadão.
Alternativa C:
A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, com prejuízo da ação penal.
Alternativa D:
A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal pelo mesmo fato.

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