Questão 2828277 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2828277

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma proposta para alterar o regime de remuneração dos servidores de sua classe para um sistema baseado em subsídios. Para entender melhor as implicações dessa mudança, ele pesquisou os aspectos constitucionais envolvidos. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a sistemática de subsídios e situação hipotética anterior, Rafael concluiu, corretamente, que:

Alternativa A:
A mudança para o sistema de subsídios requer regulamentação adequada e se restringe apenas aos secretários municipais e de cargos de Chefia.
Alternativa B:
A implementação do sistema de subsídios pode ser feita sem a necessidade de mudanças legislativas, desde que se aplique exclusivamente aos agentes políticos.
Alternativa C:
Não há problema na mudança para a implementação de subsídios para os servidores organizados em carreira, como o caso de Rafael, mas, nesse caso, ele não poderá receber adicional por tempo de serviço.
Alternativa D:
A adoção do sistema de subsídios deve ser feita conforme a Constituição, sem exigir a opção dos servidores efetivos, vez que é obrigatória para todos os servidores de carreira, estando o referido município em mora legislativa.

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Questão 2828277

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