Questão 2828218

No que tange ao controle de constitucionalidade de normas municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. O foro competente para a discussão de inconstitucionalidade através de ADI de norma municipal é o STF.

II. Juiz Estadual de primeira instância pode, em seu julgado, considerar norma municipal inconstitucional, para justificar sua decisão. Entretanto, essa decisão não tem efeitos erga omnes e sim apenas intraprocessuais.

III. A inconstitucionalidade de norma municipal, frente à Constituição Estadual, será discutida através de ADI no Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

IV. O controle de constitucionalidade de norma, classificado enquanto concentrado, é feito apenas e exclusivamente pelo STF.

Está correto o que se afirma apenas em