Questão 2828213

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2828213

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, no que diz respeito ao consórcio público, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O consórcio público não constituirá associação pública.
Alternativa B:
A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, sendo necessária a ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.
Alternativa C:
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
Alternativa D:
É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da federação ao consórcio público, salvo nos casos de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.