Questão 2828117

As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.

O Poder Executivo Estadual manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas informados sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios, com base no Plano Nacional de Saúde, estabelecido nas Conferências em Saúde.

Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, não poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde.

Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão mensal de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestorestripartite, e aprovadas pelos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde.