Questão 2828111

A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico, constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de: