Questão
ID 2827949Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.373/2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Esocial e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
O texto a seguir contextualiza as questões 32 e 33. Leia-o atentamente.
O eSocial é um sistema integrado de informações desenvolvido pelo Governo Federal com o objetivo de unificar o envio de dados fiscais, previdenciários e trabalhistas das empresas, incluindo informações de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). A obrigatoriedade de envio dessas informações pelo eSocial abrange diversas entidades públicas e privadas, buscando melhorar a gestão das condições de trabalho; no entanto, no caso dos órgãos públicos, algumas particularidades devem ser observadas, pois existem diferentes modalidades de contratação e de Regimes de Previdência (Remuneração do Trabalhador vinculado a Regime Geral de Previdência Social – RGPS e Remuneração do Trabalhador vinculado a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) coexistindo em um mesmo período.
(Disponível em: https://www.gov.br/esocial. Acesso em: junho de 2024. Adaptado.)
Considerando o envio dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) no eSocial para entidades públicas, como as prefeituras municipais, as afirmativas obedecem ao Manual de Orientação do eSocial, EXCETO: