Questão 2827930

Criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal para tratar dos casos de violência doméstica.

Instituição de programas de atendimento e acompanhamento psicológico e social para as mulheres em situação de violência, visando à sua recuperação e autonomia.

Implementação de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher em situação de violência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.

Estabelecimento das Delegacias da Mulher como instâncias exclusivas e obrigatórias para o registro de casos de violência doméstica, permitindo o acesso à justiça para as mulheres que não têm acesso imediato a delegacias especializadas.