Questão 2827926

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2827926

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

O Secretário de Fazenda do Município Ômega conferiu competência a servidor público a ele subordinado para anular determinado ato administrativo editado pela própria Pasta no curso de processo administrativo. Considerando o caso hipotético, o instituto da delegação e a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não poderia haver a delegação, caso o ato administrativo seja uma decisão de recurso administrativo.
Alternativa B:
A competência para anular ato administrativo eivado de vício editado pelo Secretário pode ser delegada ao Prefeito do Município Ômega.
Alternativa C:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa D:
Considerando que a competência é sempre irrenunciável, não poderia o Secretário de Fazenda delegar a anulação de ato administrativo viciado, ainda que não haja impedimento legal.

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