Questão
ID 2827713Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Sescoop
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Acre
À luz do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, responda às próximas cinco questões.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa com a sequência correta.
( ) A dívida ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, decorrente de contribuições, multas ou obrigações contratuais quaisquer, poderá ser cobrada judicialmente pelas instituições arrecadadoras, segundo o rito processual dos executivos fiscais.
( ) O SENAI, afora os casos de dissolução em virtude de lei, poderá cessar a sua atividade por deliberação da Confederação Nacional da Indústria, tomada por três quartas partes dos votos do seu Conselho de Representantes, em reunião especialmente convocada para esse fim.
( ) O Conselho Nacional designará dois dos seus membros para constituírem uma Comissão de Contas que terá a incumbência de fiscalizar a execução orçamentária, bem como a movimentação de fundos do Departamento Nacional e das Delegacias Regionais.